Orientações gerais

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Todos os servidores envolvidos com a publicação de conteúdos referentes ao IFNMG na rede mundial de computadores (internet), quer por meio do portal institucional quer pelas redes sociais, deve ter em mente que esse trabalho deverá ser pautado pelos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido pelo Art. 37 da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, tendo em vista, inclusive, as disposições do § 6º desse citado Artigo, que prevê a responsabilização de agentes da Administração Pública nos casos de dolo ou culpa.

Na manutenção e atualização desses canais, há que se observar, também, o que disciplina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que, em seu Artigo 3º, deixa clara a obrigação dos órgãos públicos de darem publicidade a seus atos de forma espontânea, ou seja, independentemente de solicitação. E, no Art. 8º, chega a especificar um rol mínimo de informações que devem constar em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

Além disso, há que se considerar que os conteúdos institucionais mantidos pelos canais do IFMNG na internet devem atender os dispositivos de legislações específicas de cada setor de atividade compreendido pela Instituição. Neste caso, é vital a parceria da Comunicação com os setores responsáveis por cada atividade, tanto na Retoria quanto nos campi, tendo em vista o atendimento a essas exigências legais. Ex.: novas exigências impostas pela Lei nº 13,168, de 6 de outubro de 2015, que altera a LDB, quanto às informações mínimas sobre cursos superiores que devem constar dos sítios eletrônicos das instituições de ensino.